Concessionária de serviço público é responsável por ofensa de seu agente terceirizado à cliente

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o fato de o co-réu não ser funcionário da CEEE, mas da empresa Sirtec-R, que presta serviços a ela, não a exime de sua responsabilidade pelos supostos atos ilícitos cometidos pelo funcionário terceirizado.

Turma Julgadora condena banco a indenizar aposentado

Descendentes de vítima de barco afundado por alemães na II Guerra não terão indenização.

Ação militar praticada em período de guerra constitui ato de império; não se submete, portanto, ao Poder Judiciário nacional.

Justiça de SP condena LAN house a pagar R$ 10 mil por e-mail ofensivo

Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade

Adicional de insalubridade.

Suspensão indevida de energia elétrica gera dano moral

Representação. Emissora de rádio. Alegação. Difusão de opinião favorável. Infração.

Reconhecido direito a indenização por danos morais pela morte de irmão em acidente

Processo Administrativo de Trânsito: da autuação à cassação da CNH

Benevides Fernandes Neto, Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) e em Segurança Pública pela PUC/RS.

Recurso especial. Art. 171, § 3º, do CP.

Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

Gerente receberá indenização por ser obrigado a fazer grito de guerra na abertura da loja

Ele receberá R$ 20 mil a título de danos morais.

Gerente receberá indenização por ser obrigado a fazer grito de guerra na abertura da loja

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Recurso especial. Direito empresarial e processual civil.

Falência.

Publicidade legal: dados, contratos, marcas, privacidade e compliance

Neste artigo, iremos falar sobre a publicidade legal, como as empresas podem garantir transparência na proteção de dados.

Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de carro

Para o magistrado, a demora de seis meses impediu a regularização do automóvel e configura falha na prestação do serviço.

Tributário. IR. Complementação de aposentadoria. Previdência privada.

Leis 4.506/64, 7.713/88 e 9.250/95. Decreto-lei 1.642/78. Prova. Prescrição.

Ação declaratória. IPTU. Município de Londrina. Exercícios fiscais de 1999 a 2004.

Repetição do indébito tributário.

Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro.

Ação ajuizada no exterior e ação proposta no Brasil.

Sentença extrangeira ainda não homologada pelo STJ.